Contratos de Locação de Bens
Imóveis
Onde e para que fins podem ser registrados?
(atualizado
com o novo Código Civil
- 1a. versão – 31.03.2003)
Registro de Títulos e Documentos: para surtir efeitos em relação a terceiros
(Lei 6.015/73, art. 129, I).
Registro de Imóveis, por ato de averbação na matrícula do imóvel:
para garantir o direito de preferência do locatário
na venda do bem, independentemente da existência ou não de
cláusula expressa neste sentido.
(Lei 6.015/73, art. 167, II, 16).
Registro de Imóveis, por ato de registro em sentido estrito na matrícula
do imóvel: para tornar eficaz a obrigação do adquirente
do imóvel em respeitar a locação, por prazo superior a 90 dias após eventual
notificação, em caso de alienação do imóvel e desde que haja
cláusula expressa neste sentido no contrato.
(Lei 6.015/73, art. 167, I, 3; CC/2002, art. 576, §1º).
Registro de Imóveis, por ato de averbação
na matrícula do imóvel caucionado: no
caso de outro imóvel ser dado em caução como forma
de garantia do pagamento dos alugueres, com o fim de garantir que esta seja
oponível perante terceiros. (Lei 8.245/91, art. 38, §1º).
(Lei 8.245/91, art. 38, §1º).
* o locador, o locatário, o fiador ou o caucionante
podem solicitar tais registros, mediante requerimento expresso.
